São revogadas:
- a)A Portaria n.º 16650, de 31 de Março de 1958;
- b)A Portaria n.º 17295, de 12 de Agosto de 1959;
- c)A Portaria n.º 21053, de 21 de Janeiro de 1965;
- d)A Portaria n.º 21774, de 6 de Janeiro de 1966;
- e)A Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de 1966;
- f)A Portaria n.º 22541, de 28 de Fevereiro de 1967;
- g)A Portaria n.º 23231, de 20 de Fevereiro de 1968;
- h)A Portaria n.º 556/72, de 26 de Setembro;
- i)A Portaria n.º 247/77, de 10 de Maio;
- j)A Portaria n.º 657/76, de 9 de Novembro;
- l)A Portaria n.º 14/78, de 11 de Janeiro;
- m)A Portaria n.º 32/80, de 30 de Janeiro;
- n)A Portaria n.º 264/84, de 26 de Abril;
- o)A Portaria n.º 246/88, de 11 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.