Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 2/2014, de 16 de janeiro, e 82-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.