O anexo i ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo i ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Vigente desde: 20/09/2019
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Em vigor desde 20/09/2019