O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º]
Modelo de declaração do promotor/proprietário
..., na qualidade de promotor/proprietário, declara serem da sua inteira responsabilidade os dados relativos à delimitação do polígono constante da representação gráfica georreferenciada do processo...
Assinatura do promotor/proprietário
ANEXO II
[a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º]
Modelo declaração dos confinantes
..., na qualidade de proprietário do prédio confinante a... (norte/sul/nascente/poente) com o prédio inscrito na matriz sob o n.º ... e descrito na conservatória do registo predial sob n.º ..., declara, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, aceitar/validar a informação resultante da representação gráfica georreferenciada do indicado prédio.
Assinatura do Proprietário...
112592417