Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 4/2021 — Procedimento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido ao diretor nacional da PSP, podendo ser apresentado em qualquer dos seus comandos.
2 -Os processos devem ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao diretor nacional da PSP, dele devendo constar o código da certidão permanente de registo predial que identifique o prédio e os proprietários do local onde se pretende instalar o complexo, carreira ou campo de tiro, bem como os sócios e gerentes da pessoa coletiva que pretendem o licenciamento para efeitos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro;
2. b)Código de certidão permanente de registo predial ou título que comprove a legitimidade da utilização do local a afetar;
3. c)Memória descritiva do projeto onde constem as disciplinas de tiro a praticar, os calibres das armas e tipo de munições a utilizar, as respetivas características técnicas, designadamente as que respeitam às condições de iluminação, insonorização e ventilação, nos termos previstos no Regulamento;
4. d)Plano topográfico do projeto, ou das instalações preexistentes ao pedido, contendo a planta de localização da zona de implantação e da área envolvente no raio de 200 m;
5. e)Planta de instalação onde constem as instalações construídas ou a construir;
6. f)Plantas, alçados e cortes em que se indiquem, designadamente:
  1. i)As várias dependências a construir ou a alterar e o fim a que se destinam;
  2. ii)A localização das máquinas ou aparelhos a instalar;
  3. iii)As redes de energia elétrica, de água e saneamento, de ventilação e exaustão, quando obrigatórias;
  4. iv)Os meios de ataque a incêndios e explosões;
7. g)Descrição do sistema adotado ou a adotar para o isolamento ou proteção dos solos e dos recursos hídricos relativamente à sua contaminação por metais provenientes dos projéteis disparados e apresentação de contrato de prestação de serviços com empresa autorizada que efetue o tratamento dos projéteis disparados;
8. h)Apólice do seguro de responsabilidade civil legalmente exigido, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e respetiva regulamentação;
9. i)Plano de segurança que identifique as medidas concretas adotadas e a adotar face aos riscos inerentes ao exercício da atividade;
10. j)Indicação de pelo menos um responsável técnico.
3 -O interessado deve ainda fazer prova de que requereu ou obteve as licenças ou autorizações legalmente exigidas ou declarar que o complexo, carreira ou campo de tiro não se encontra sujeito a qualquer outra autorização prévia, caso em que a PSP pode solicitar parecer à câmara municipal e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional relativamente a esta última questão.
4 -A prova a que se refere o número anterior é dispensada se a documentação em causa puder ser obtida diretamente pelos serviços por consulta das bases de dados das entidades públicas legalmente competentes.
5 -A decisão de licenciamento é precedida de vistoria do local e das instalações e da aprovação do sistema referido na alínea g) do n.º 2.
6 -Para efeitos de aferição da eficiência e eficácia do sistema referido na alínea g) do n.º 2, pode a PSP solicitar parecer a entidades com competências na área ambiental.

Artigo 4.º — Procedimento

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