Art.º 31-A · Decreto Regulamentar n.º 4/2022 — Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

1 -O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto no artigo 61.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:
1. a)Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato de trabalho;
  2. ii)Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;
2. b)Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato de sociedade;
  2. ii)Contrato de prestação de serviços;
  3. iii)Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;
3. c)Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;
4. d)Documento que ateste a sua residência fiscal.
2 -Quando o requerente não disponha de visto de residência para prestação de trabalho remoto, é aplicável, com as necessárias adaptações, o procedimento definido no n.º 2 e seguintes dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo para esse efeito exigível o cumprimento do disposto no número anterior.

Artigo 31.º-A — Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional