Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.º-C

Prazos mínimos de permanência

Redação registada como em vigor em 30/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos de renovação de autorização de residência, os cidadãos requerentes referidos no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, devem cumprir os seguintes prazos mínimos de permanência:

  1. a)7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;
  2. b)14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.