Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objeto e natureza

Redação registada como em vigor em 04/11/2024.

Esta redação foi substituída em 01/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto regulamentar cria o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES).
  2. 2 -O CNIPES é um órgão independente e colegial, com funções consultivas, dotado de autonomia administrativa e que funciona junto do membro do Governo responsável pelo ensino superior.