Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 4/95 — Conservação dos dados pessoais

1 -Os dados pessoais inseridos nas bases de dados do SII/SEF serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para os fins a que se destinam.
2 -Os dados pessoais inseridos no SII/SEF serão conservados:
1. a)Durante o período necessário à procura de pessoas, devendo, decorridos três anos após a sua inserção, o autor do registo apreciar a necessidade da sua conservação;
2. b)Para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, pelo prazo de um ano, devendo, decorrido esse prazo, o autor do registo apreciar a necessidade da sua conservação;
3. c)Em todos os outros casos não previstos nas alíneas anteriores, pelo prazo de 10 anos, devendo ser apreciada a necessidade da sua conservação por períodos subsequentes de três anos renováveis.
3 -A apreciação relativa à conservação dos dados deve considerar:
1. a)A conclusão de uma investigação sobre um caso específico;
2. b)Uma decisão judicial definitiva, em especial de absolvição;
3. c)A prescrição do procedimento criminal;
4. d)A reabilitação;
5. e)O cumprimento de penas;
6. f)As amnistias.
4 -As ocorrências previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior determinam a imediata destruição dos dados recolhidos.

Artigo 9.º — Conservação dos dados pessoais