Decreto Regulamentar n.º 40/2007

Objecto

1 -São suspensos os artigos 42.º, 44.º e 88.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Loulé, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Loulé de 22 de Outubro de 1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95, de 24 de Agosto, alterado parcialmente por deliberação da Assembleia Municipal de Loulé de 27 de Junho de 2003, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2004, de 26 de Agosto, na área delimitada na planta anexa ao presente decreto regulamentar e que dele faz parte integrante.
2 -A presente suspensão tem como único objectivo a concretização do projecto «CONRAD, Palácio de Valverde, Resort & Spa, Hotel Apartamento».

Âmbito temporal

A suspensão mencionada no artigo anterior vigora até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Loulé, determinada pela deliberação da Câmara Municipal de Loulé de 31 de Agosto de 2005, publicada, através do aviso n.º 6686/2005 (2.ª série) - AP, no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de Outubro de 2005.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Manuel Machado Ferrão.

Promulgado em 19 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 21 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)

Artigo 1.º