Decreto Regulamentar n.º 42/88

Artigo 15.º

Gabinete de Gestão e Estruturação Fundiária

1 -O Gabinete de Gestão e Estruturação Fundiária, dirigido por um director de serviços, compreende as seguintes divisões:
1. a)Gestão Fundiária;
2. b)Estruturação Fundiária.
2 -À Divisão de Gestão Fundiária compete:
1. a)Coordenar e controlar a gestão e aproveitamento dos solos das propriedades rústicas expropriadas ou nacionalizadas no âmbito da reforma agrária e assegurar o apoio jurídico, garantindo a salvaguarda e gestão dos interesses do Estado, bem como o cumprimento das suas responsabilidades financeiras;
2. b)Assegurar a execução das medidas definidas no âmbito do arrendamento rural, níveis e aproveitamento de solos e outras modalidades de exploração;
3. c)Proceder à colheita, organização e processamento de todos os dados tendentes à fixação das indemnizações previstas nas leis da reforma agrária;
4. d)Proceder à avaliação e dar parecer sobre a aquisição de prédios rústicos por parte do Estado.
3 -À Divisão de Estruturação Fundiária compete:
1. a)Assegurar a elaboração de proposta de medidas legislativas mais adequadas no âmbito da estruturação fundiária;
2. b)Estudar as medidas e os meios tendentes a adaptar a superfície agrícola disponível à melhor rentabilidade dos factores de produção;
3. c)Promover e coordenar operações tendentes a eliminar ou atenuar os inconvenientes da excessiva dispersão parcelar das explorações agrícolas e incentivar as iniciativas de natureza privada;
4. d)Proceder aos estudos necessários para facultar a propriedade da terra aos agricultores exploradores directos e acompanhar os processos no sentido da rápida titularidade das propriedades adquiridas pelos mesmos;
5. e)Apoiar formas de associativismo do trabalho da terra em comum.
  Art. 2.º O quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, é complementado pelo quadro anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.
  Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1988.
  Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro dos Santos Amaro.
  Promulgado em 5 de Novembro de 1988.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 9 de Novembro de 1988.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  Quadro anexo
  (ver documento original)

Artigo 15.º

Gabinete de Gestão e Estruturação Fundiária

1 -O Gabinete de Gestão e Estruturação Fundiária, dirigido por um director de serviços, compreende as seguintes divisões:
1. a)Gestão Fundiária;
2. b)Estruturação Fundiária.
2 -À Divisão de Gestão Fundiária compete:
1. a)Coordenar e controlar a gestão e aproveitamento dos solos das propriedades rústicas expropriadas ou nacionalizadas no âmbito da reforma agrária e assegurar o apoio jurídico, garantindo a salvaguarda e gestão dos interesses do Estado, bem como o cumprimento das suas responsabilidades financeiras;
2. b)Assegurar a execução das medidas definidas no âmbito do arrendamento rural, níveis e aproveitamento de solos e outras modalidades de exploração;
3. c)Proceder à colheita, organização e processamento de todos os dados tendentes à fixação das indemnizações previstas nas leis da reforma agrária;
4. d)Proceder à avaliação e dar parecer sobre a aquisição de prédios rústicos por parte do Estado.
3 -À Divisão de Estruturação Fundiária compete:
1. a)Assegurar a elaboração de proposta de medidas legislativas mais adequadas no âmbito da estruturação fundiária;
2. b)Estudar as medidas e os meios tendentes a adaptar a superfície agrícola disponível à melhor rentabilidade dos factores de produção;
3. c)Promover e coordenar operações tendentes a eliminar ou atenuar os inconvenientes da excessiva dispersão parcelar das explorações agrícolas e incentivar as iniciativas de natureza privada;
4. d)Proceder aos estudos necessários para facultar a propriedade da terra aos agricultores exploradores directos e acompanhar os processos no sentido da rápida titularidade das propriedades adquiridas pelos mesmos;
5. e)Apoiar formas de associativismo do trabalho da terra em comum.
  Art. 2.º O quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, é complementado pelo quadro anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.
  Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1988.
  Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro dos Santos Amaro.
  Promulgado em 5 de Novembro de 1988.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 9 de Novembro de 1988.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  Quadro anexo
  (ver documento original)