A Inspeção-Geral das Atividades Culturais, abreviadamente designada por IGAC, é um serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 25/05/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2012