Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 43/2012 — Receitas

1 -A IGAC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IGAC dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de publicações e outros trabalhos editados pela IGAC, e respetivos direitos de autor;
2. b)As taxas e outras receitas resultantes do exercício da sua atividade;
3. c)O produto das coimas legalmente previstas;
4. d)Outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas previstas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da IGAC durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 8.º — Receitas