O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral compreende os seguintes serviços:
- a)Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais;
- b)Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais.
ARTIGO 9.º — (Estrutura)
Vigente desde: 27/08/1980
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Em vigor desde 27/08/1980