O presidente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1982.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Promulgado em 9 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Artigo 22.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 22/07/1982
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/07/1982