Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 43/82 — (Inscrição)

1 -A inscrição incumbe à entidade patronal e será efectuada com base em boletim de identificação, o qual deverá ser entregue anteriormente ou em simultâneo com a entrada da primeira contribuição.
2 -O boletim de inscrição será acompanhado dos documentos seguintes:
1. a)Certidão de registo de nascimento, bilhete de identidade, cédula pessoal ou outro documento de identificação bastante;
2. b)Declaração de modelo próprio, a fornecer pelas instituições e a preencher pela entidade patronal que tiver admitido o trabalhador, com a assinatura reconhecida notarialmente;
3. c)Fotocópia de boletim ou cartão comprovativo do número fiscal de contribuinte.
3 -As declarações expressas nos boletins de inscrição serão confirmadas pela junta de freguesia do local de trabalho.
4 -As instituições de segurança social podem, a todo o tempo, exigir outros meios de prova das declarações contidas no boletim de inscrição ou promover oficiosamente a recolha de elementos adequados a essa confirmação.

Artigo 3.º — (Inscrição)