É proibida a utilização de redes de tresmalho de deriva.
Artigo 15.º — Rede de tresmalho de deriva
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/06/2000
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/06/2000
Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)
Original
Em vigor de 17/07/1987 a 03/06/2000