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Artigo 17.º

Embarcações

Redação registada como em vigor em 02/02/1989.

Esta redação foi substituída em 04/06/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às embarcações com mais de 20 t de arqueação bruta não é permitido utilizar nem ter a bordo redes de emalhar de deriva de um pano para a captura de pequenos pelágicos, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -As embarcações com mais de 20 tAB que estejam licenciadas para utilizar estes tipos de rede podem continuar a operar com elas transitoriamente durante os 24 meses posteriores à entrada em vigor do presente diploma.