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Artigo 29.º

Confecção da arte

Redação registada como em vigor em 02/02/1989.

Esta redação foi substituída em 04/06/2000. Ver a versão consolidada

Por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação poderá ser determinada a utilização de fio biodegradável em uma ou mais das seguintes partes das armadilhas:

  1. a)Entralhamento das tampas;
  2. b)Sistema de fecho das tampas;
  3. c)Entralhamento dos andiches ou bocas;
  4. d)Entralhamento dos corpos componentes, no caso de serem construídas integralmente em materiais sintéticos.