Artigo 32.º — Características e número de alcatruzes

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/06/2000

As características bem como o número de alcatruzes que cada embarcação pode utilizar no exercício da pesca serão fixados por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/02/1989 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série(28/01/1989)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989

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