Artigo 48.º — Tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2021

1 -De acordo com os artigos 17.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, de 30 de Março, os peixes, crustáceos e moluscos cujos tamanhos forem inferiores às dimensões mínimas fixadas no anexo XII devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos.
2 -Para as espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitária poderão os mesmos ser fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.
3 -A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 850/98, de 30 de Março.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2021

Alterado

Em vigor de 04/06/2000 a 31/12/2020

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Em vigor de 02/02/1989 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série(28/01/1989)

Original

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989

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