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Artigo 51.º-A

Outros condicionalismos ao exercício da pesca

Redação registada como em vigor em 16/09/1990.

Esta redação foi substituída em 04/06/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é permitido a qualquer embarcação transportar ou manter a bordo artes de pesca ou apetrechos proibidos ou para cujo uso não esteja licenciada.
  2. 2 -O exercício da pesca por embarcações que sejam licenciadas para utilizarem, em áreas determinadas, artes de pesca com características diferentes das genericamente estabelecidas pode ser sujeito a condicionalismos de actividade adicionais aos já existentes, nomeadamente no que se refere ao respectivo licenciamento e áreas de operação, a estabelecer por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.