Artigo 54.º — Pesca do meixão

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2021

1 -É proibida a pesca do meixão.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da pesca será estabelecido o regime de pesca do meixão com utilização de rapeta, para a safra de 2000-2001.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2021

Alterado

Em vigor de 04/06/2000 a 31/12/2020

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Retificado

Em vigor de 02/02/1989 a 03/06/2000

Declaração - 1.ª Série(31/08/1987)

Original

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989

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