As embarcações de pesca, considerando a área em que podem operar, classificam-se em:
- a)Embarcações de pesca local;
- b)Embarcações de pesca costeira;
- c)Embarcações de pesca do largo.
Artigo 62.º — Classificação das embarcações
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Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2021
Original
Em vigor de 17/07/1987 a 31/12/2020