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Decreto Regulamentar n.º 43/87

Artigo 62.ºClassificação das embarcações

Revogado

As embarcações de pesca, considerando a área em que podem operar, classificam-se em:

  1. a)Embarcações de pesca local;
  2. b)Embarcações de pesca costeira;
  3. c)Embarcações de pesca do largo.