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Artigo 66.º

Características e requisitos técnicos das embarcações

Redação registada como em vigor em 04/06/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As embarcações de pesca devem possuir as características e os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a actividade para que estão autorizadas em condições de segurança, com mar grosso e vento fresco, tendo em conta a natureza e extensão das viagens e a distância e localização dos pesqueiros mais afastados em que estão autorizadas a operar.
  2. 2 -As características e os requisitos técnicos referidos no número anterior devem atender, nomeadamente, aos seguintes factores:
    1. a)Dimensões, propulsão, equipamentos, alojamentos, porões e conservação de pescado;
    2. b)Capacidade e peso máximos de transporte, tanto em pescado e gelo como em artes e outros instrumentos de pesca;
    3. c)Meios de salvação e equipamentos de navegação, segurança e de radiocomunicações;
    4. d)Certificação técnica e demais documentação de bordo exigível nos termos legais;
    5. e)Condições e outros factores de higiene e segurança, nomeadamente os constantes da legislação em vigor.