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Artigo 68.º

Requisitos das embarcações de pesca costeira

Redação registada como em vigor em 17/07/1987.

Esta redação foi substituída em 02/02/1989. Ver a versão consolidada

Os requisitos específicos das embarcações de pesca costeira são:

  1. a)Comprimento de fora a fora - superior a 9 m e tonelagem até 180 tAB;
  2. b)Potência de motor - não inferior a 35 cv ou 25 kW;
  3. c)Autonomia - estabelecida de acordo com a área de operação fixada para a embarcação.