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Artigo 71.º

Elementos do pedido

Redação registada como em vigor em 17/07/1987.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

Os pedidos de autorização referidos no artigo anterior deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

  1. a)Identificação completa do requerente;
  2. b)Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação, bem como descrição das artes a utilizar, das áreas de operação e das espécies a que a pesca se dirija;
  3. c)Justificação técnica e económica do projecto;
  4. d)Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente.