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Artigo 80.º

Livrete de actividade das embarcações

Redação registada como em vigor em 04/06/2000.

Esta redação foi substituída em 21/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As embarcações de pesca deverão possuir um livrete de actividade, a emitir pela DGP, segundo modelo e em condições a aprovar pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
  2. 2 -Deverão constar desse livrete os seguintes elementos, devidamente actualizados:
    1. a)As áreas de operação;
    2. b)A capacidade e o peso máximos, tanto em pescado e gelo como em artes e outros instrumentos de pesca, nomeadamente o número máximo de redes que podem transportar;
    3. c)As artes e outros instrumentos que estão autorizados a usar, bem como as suas características.
  3. 3 -A licença só será concedida após o averbamento no livrete de actividade dos elementos referidos no número anterior.