Artigo 82.º · Contra-ordenações · Decreto Regulamentar n.º 43/87

As infracções tipificadas nos n.os 1 a 4 do presente artigo constituem contra-ordenação punível nos seguintes termos:

1 -Com coima de 120000$00 a 2000000$00:
1. a)Exercer a pesca sem para tal dispor das necessárias autorizações e dos licenciamentos exigíveis;
2. b)Utilizar artes de pesca proibidas ou não licenciadas;
3. c)Utilizar artes de pesca cuja malhagem seja inferior aos mínimos estabelecidos ou usar dispositivos ou sistemas que possam obstruir ou reduzir essas malhagens;
4. d)Exercer a pesca em áreas proibidas ou temporariamente vedadas ao seu exercício;
5. e)Exercer a pesca nos períodos em que a mesma seja proibida;
6. f)Exercer a pesca a distâncias da costa ou de outros pontos de referência ou em profundidades inferiores ao legalmente estabelecido para o tipo de artes utilizadas;
7. g)Operar com embarcações aquém do limite interior das respectivas áreas de operação legalmente fixadas;
8. h)Deter, transportar, manter a bordo ou exercer a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas, tóxicas, corrente eléctrica ou por outros processos susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos espécimes, bem como deitar ao mar objectos ou substâncias susceptíveis de afectarem o meio marinho.
2 -Com coima de 40000$00 a 600000$00:
1. a)Manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda peixes, crustáceos e moluscos, cuja pesca seja proibida ou que não tenham o tamanho ou o peso mínimos exigidos;
2. b)Manter a bordo espécies capturadas em percentagens superiores às legalmente fixadas;
3. c)Utilizar artes de pesca cujo número, dimensões ou características técnicas, não referidas na alínea c) do n.º 1, não obedeçam às normas estabelecidas;
4. d)Transportar, deter, manter a bordo, depositar ou abandonar no mar, no cais ou nas margens dos leitos das águas artes de pesca proibidas, não licenciadas ou cujas malhagens e restantes características técnicas não se conformem com as legalmente estabelecidas;
5. e)Abandonar artes de pesca ou mantê-las em operação por tempo superior ao fixado;
6. f)Utilizar fontes luminosas para efeitos de chamariz de peixe, em desconformidade com o legalmente estabelecido;
7. g)Não respeitar as normas referidas no artigo 47.º, sem prejuízo do disposto na alínea h) do número anterior;
8. h)Operar com embarcações cujas dimensões ou características técnicas não obedeçam as normas estabelecidas;
9. i)Operar com embarcações que não respeitem as características, requisitos técnicos e de segurança legalmente estabelecidos nos domínios mencionados no n.º 2 do artigo 66.º;
10. j)Exercer a pesca com o recurso a práticas de pesca proibidas, tais como «bater» nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», «lançar pedras», percutir ou usar práticas semelhantes;
11. l)Exercer a pesca fora dos períodos diários que estejam legalmente fixados;
12. m)Exercer a pesca em zonas consideradas insalubres;
13. n)Utilizar artes de pesca que não tenham as características de entralhação ou de confecção fixadas;
14. o)Exercer a pesca com embarcações de potência propulsora superior à legalmente fixada para o tipo de pesca para que estão licenciadas.
3 -Com coima de 30000$00 a 300000$00:
1. a)Usar artes de pesca sem respeitar as regras de utilização legalmente estabelecidas, nomeadamente quanto à forma e locais de calagem, distâncias relativamente a outras artes, forma e distância de lançamento e sistemas de fixação;
2. b)Utilizar artes ou acessórios de pesca que não estejam sinalizados nem identificados de acordo com as disposições aplicáveis e não respeitar as normas de assinalamento das fases da faina da pesca;
3. c)Exercer a pesca em locais proibidos por motivos específicos que não se relacionem com a conservação de recursos, nomeadamente por razões de segurança e de tráfego marítimo, fixados no presente diploma e respectiva legislação complementar;
4. d)Efectuar a bordo de embarcações de pesca quaisquer transformações físicas ou químicas do pescado, não expressamente autorizadas;
5. e)Exercer a pesca sem ser portador da respectiva licença.
4 -Com coima de 20000$00 a 150000$00:
1. a)Utilizar em águas interiores não oceânicas, como isco ou engodo, ovas de peixe;
2. b)Utilizar, em águas interiores não oceânicas, práticas de pesca destinadas a encaminhar os espécimes para espaços de onde não possam sair, os forçem a passar por locais estreitos ou os impeçam de circular livremente;
3. c)Exercer a pesca em águas interiores não oceânicas, cujo nível possa fazer perigar a fauna aquícola;
4. d)Praticar a caça submarina em áreas e períodos proibidos;
5. e)Praticar a pesca desportiva em águas interiores não oceânicas sem respeitar as normas relativas à utilização de embarcações, número e tipo de apetrechos de pesca, abertura dos anzóis, períodos hábeis para a prática desta modalidade de pesca e tamanhos mínimos dos espécimes, previstas nos regulamentos de incidência local referidos no artigo 59.º
5 -Em função da gravidade das contra-ordenações previstas no n.º 1, sempre que haja dolo do agente, deve ser cumulativamente aplicada a sanção acessória prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, dentro dos seguintes limites:
1. a)De 30 dias a um ano, no caso das contra-ordenações tipificadas nas alíneas b), c), j) e h) do n.º 1;
2. b)De 10 dias a um ano, no caso das contra-ordenações tipificadas nas restantes alíneas do referido n.º 1.
6 -Se o responsável pela contra-ordenação for pessoa singular, a coima aplicável não poderá exceder o limite máximo previsto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
7 -Os montantes das coimas referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 serão reduzidos a metade sempre que as infracções sejam praticadas com embarcações de convés aberto ou sem auxílio de embarcações.
8 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo, neste último caso, os limites mínimos e máximo da correspondente coima reduzidos a metade.
9 -As artes e apetrechos de pesca ilegais ou em operação ilegal, quando não identificados, devem ser sempre apreendidos.
10 -Os bens apreendidos nos termos do número anterior são considerados perdidos a favor do Estado, desde que não seja possível identificar o seu proprietário.