Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 44/2007 — Receitas

1 -A DGAL dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGAL dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações editadas pela DGAL ou, mediante acordo, impressos oficiais, publicações editadas por outras entidades públicas;
3. c)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da DGAL durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 6.º — Receitas