- 1 -No decurso do corrente ano, o processo de classificação iniciar-se-á no dia 1 de Junho com o preenchimento das fichas de notação, nos termos do artigo 30.º, no decurso dos primeiros 5 dias úteis desse mesmo mês, observando-se seguidamente os intervalos temporais entre cada uma das fases do processo.
- 2 -A comissão paritária será constituída igualmente nos termos do capítulo III durante esse mesmo mês e impreterivelmente até ao seu último dia.
- 3 -As classificações de serviço serão homologadas até 31 de Outubro.
- 4 -Não se procederá à atribuição de classificação extraordinária, sem prejuízo, porém, de o disposto nos números anteriores ser integralmente aplicável aos funcionários e agentes que até 30 de Junho de 1983 possam vir a reunir o requisito de 6 meses de contacto funcional com os notadores ou notador competentes.
- 5 -Nos casos do número anterior, a classificação atribuída abrange todo o serviço prestado ou a prestar até 30 de Junho, incluindo o serviço prestado e não classificado em 1982.
- 6 -São válidas as classificações do serviço prestado em 1982 e 1981, atribuídas até à data da entrada em vigor do presente diploma, relativamente a funcionários e agentes que pretendam apresentar a sua candidatura a concursos já abertos para preenchimento de lugares de acesso e que entretanto tenham sido admitidos a concursos da mesma natureza, ainda que provisoriamente.
- 7 -O mandato das comissões paritárias a eleger termina em 31 de Dezembro de 1983, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 25.º
ARTIGO 45.º — (Aplicação do diploma em 1983)
Vigente desde: 01/06/1983
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/1983