São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 55/2007, de 27 de abril;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 59/2007, de 27 de abril.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/06/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2012