Decreto Regulamentar n.º 45/84

1 -...
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3 -Não são abrangidos pelas instituições de segurança social os trabalhadores que se encontrem a prestar serviço em Portugal por período determinado desde que se prove estarem obrigatoriamente abrangidos pela segurança social de outro país.
4 -Deixam de estar sujeitos às instituições de segurança social os trabalhadores que exerçam a sua profissão no estrangeiro, mas ao serviço de empresas sediadas em Portugal:
1. a)Quando a sua situação seja contemplada em convenção de segurança social que vincule internacionalmente o Estado Português;
2. b)Quando, não existindo tal convenção, os trabalhadores requeiram a suspensão da sua inscrição em Portugal e provem, perante o Ministério do Trabalho e Segurança Social, que o seu esquema de segurança social no país onde trabalham é igual ou superior ao português.
  Art. 2.º Fica revogado o Decreto Regulamentar n.º 40/79, de 16 de Agosto.
  Art. 3.º Este diploma produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês posterior ao da sua publicação.
  Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama - Amândio Anes de Azevedo.
  Promulgado em 8 de Junho de 1984.
  Publique-se.
  O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
  Referendado em 11 de Junho de 1984.
  O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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3 -Não são abrangidos pelas instituições de segurança social os trabalhadores que se encontrem a prestar serviço em Portugal por período determinado desde que se prove estarem obrigatoriamente abrangidos pela segurança social de outro país.
4 -Deixam de estar sujeitos às instituições de segurança social os trabalhadores que exerçam a sua profissão no estrangeiro, mas ao serviço de empresas sediadas em Portugal:
1. a)Quando a sua situação seja contemplada em convenção de segurança social que vincule internacionalmente o Estado Português;
2. b)Quando, não existindo tal convenção, os trabalhadores requeiram a suspensão da sua inscrição em Portugal e provem, perante o Ministério do Trabalho e Segurança Social, que o seu esquema de segurança social no país onde trabalham é igual ou superior ao português.
  Art. 2.º Fica revogado o Decreto Regulamentar n.º 40/79, de 16 de Agosto.
  Art. 3.º Este diploma produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês posterior ao da sua publicação.
  Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama - Amândio Anes de Azevedo.
  Promulgado em 8 de Junho de 1984.
  Publique-se.
  O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
  Referendado em 11 de Junho de 1984.
  O Primeiro-Ministro, Mário Soares.