Revoga o Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro, que constitui a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Amoreiras (Lisboa)-Alfouvar de Cima (Negrais)
Objecto
As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos das Amoreiras, de Almargem do Bispo e de Alfouvar de Cima, numa distância de 19,04 km, devem ser desoneradas da servidão radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.
Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Promulgado em 18 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Outubro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.