Artigo 2.º
Missão
Redação registada como em vigor em 01/03/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da Administração Pública.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -[Revogado.]
- 4 -[Revogado.]