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Artigo 2.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 31/07/2012.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública.
  2. 2 -A ACT prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português;
    2. b)Promover ações de sensibilização e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos das relações laborais e das respetivas associações;
    3. c)Promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
    4. d)Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes;
    5. e)Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;
    6. f)Promover a execução das políticas de segurança, saúde e bem-estar no trabalho;
    7. g)Assegurar a gestão do sistema de prevenção dos riscos profissionais, visando a efetivação do direito à saúde e segurança no trabalho;
    8. h)Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
    9. i)Coordenar o processo de formação e certificação de técnicos superiores e técnicos de segurança do trabalho, incluindo a gestão de eventuais fundos europeus para o efeito;
    10. j)Difundir a informação e assegurar o tratamento técnico dos processos relativos ao sistema internacional de alerta para a segurança e saúde dos trabalhadores, bem como a representação nacional em instâncias internacionais;
    11. k)Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organizar o respetivo registo individual;
    12. l)Apoiar as entidades públicas e privadas na identificação dos riscos profissionais, na aplicação de medidas de prevenção e na organização de serviços de segurança, saúde e bem-estar no trabalho;
    13. m)Emitir carteiras profissionais, nos termos da lei;
    14. n)Exercer as competências em matéria de licenciamento industrial que lhe sejam atribuídas por lei;
    15. o)Exercer as competências em matéria de trabalho de estrangeiros que lhe sejam atribuídas por lei;
    16. p)Prevenir e combater o trabalho infantil, em articulação com os diversos departamentos governamentais;
    17. q)Colaborar com outros órgãos da Administração Pública com vista ao respeito integral das normas laborais, nos termos previstos na legislação europeia e nas Convenções da OIT, ratificadas por Portugal;
    18. r)Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares;
    19. s)Recolher e analisar informação e elaborar relatórios regulares sobre o funcionamento e a eficácia da ACT;
    20. t)Proceder à conservação dos registos e arquivos, relativos a acidentes e incidentes e à avaliação e exposição aos riscos referentes aos trabalhadores em caso de encerramento da empresa;
    21. u)Avaliar o cumprimento das normas relativas a destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados membros do espaço económico europeu, em especial no que respeita aos pedidos de informação neste âmbito;
    22. v)Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.
  3. 3 -A ACT prossegue as atribuições referidas no número anterior em empresas de todos os setores de atividade, independentemente da sua forma ou natureza jurídica e do regime aplicável aos respetivos trabalhadores, e em qualquer local em que se verifique a prestação de trabalho ou existam indícios suficientes dessa prestação.
  4. 4 -A ACT, em articulação com os serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, deve ainda participar na elaboração dos conteúdos curriculares, com vista à introdução de matérias sobre a segurança e saúde no trabalho, relativamente a todos os graus de ensino e formação profissional.