O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2018
Original
Em vigor de 22/08/2012 a 31/07/2018