É revogado o Decreto Regulamentar n.º 42/2012, de 22 de maio.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/03/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/03/2025
Original
Em vigor de 20/07/2015 a 28/03/2025
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 42/2012, de 22 de maio.
Versão 2
Revogado desde 29/03/2025
Em vigor de 20/07/2015 a 28/03/2025