Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 54/2007 — Receitas

1 -A DGOTDU dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGOTDU dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os subsídios e comparticipações de quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)O produto da venda de impressos, publicações e outros produtos de informação ou aplicação no âmbito do ordenamento do território e do urbanismo por si desenvolvidos;
3. c)O produto da prestação de serviços a outras entidades, públicas ou privadas;
4. d)O produto das taxas que por lei ou regulamento lhe sejam consignadas;
5. e)O produto da cedência de direitos de utilização de informação oficial na sua posse, da emissão de certificados e da autenticação de documentos e do fornecimento de reproduções de documentos oficiais, em suporte analógico ou digital;
6. f)O produto de coimas, na parte que legalmente lhe for atribuída;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

Artigo 7.º — Receitas