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Artigo 103.º

Redação registada como em vigor em 08/10/1980.

Esta redação foi substituída em 22/03/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prova dos requisitos exigidos para admissão aos concursos a que se refere o artigo anterior deve ser feita pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Certidão de narrativa do registo de nascimento;
    2. b)Certificado do registo criminal;
    3. c)Documento comprovativo das habilitações literárias;
    4. d)Certificado de aptidão dactilográfica passado nos termos previstos no artigo 100.º;
    5. e)Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar.
  2. 2 -É dispensada a apresentação dos documentos juntos a processo pendente ou arquivado na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado que não tenham perdido a validade, se no requerimento for devidamente individualizado o processo em que se encontram.
  3. 3 -Aos interessados que já sejam funcionários dos quadros é apenas exigida a apresentação do certificado a que se refere a alínea d) do n.º 1 deste artigo.
  4. 4 -Os interessados que invoquem qualquer preferência especial reconhecida por lei ou prática dos serviços com aproveitamento devem apresentar documentos comprovativos dos factos alegados.
  5. 5 -A prova de prática dos serviços e seu aproveitamento deve ser feita por atestado passado pelo respectivo conservador ou notário.