Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho;
- c)O n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/97, de 20 de Junho;
- d)O n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março.