Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 57/2007 — Receitas

1 -A DGC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto resultante da edição ou venda de publicações;
2. b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;
3. c)O produto das taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;
4. d)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados;
5. e)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pela DGC;
6. f)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 6.º — Receitas