Art.º 59 · Decreto Regulamentar n.º 6/2004 — Remessa e serviço externo

1 -O título de residência pode ser remetido ao seu titular sob registo de correio, mediante prévio pagamento da franquia postal e das despesas de remessa.
2 -A recolha dos elementos necessários para a emissão do título de residência pode realizar-se no local onde se encontre o requerente, se este produzir prova devidamente justificada da doença que o incapacite de se poder deslocar, pelos seus próprios meios, aos serviços emitentes.
3 -Pela realização do serviço externo é devido o pagamento de uma taxa acrescida, sendo o pagamento do custo do transporte necessário à deslocação assegurado pelo requerente.

Artigo 59.º — Remessa e serviço externo