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Artigo 64.º

Identificação de cidadãos estrangeiros

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As autoridades policiais referidas no n.º 7 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, quando procedam à identificação de estrangeiros, nos termos do artigo 250.º do Código de Processo Penal, devem consultar o SEF a fim de:

  1. a)Confirmar a irregularidade da situação documental do cidadão;
  2. b)Averiguar a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
  3. c)Confirmar a impossibilidade de o SEF receber o cidadão estrangeiro, a fim de o apresentar a tribunal.

Referências (3)