É reclassificada a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, que passa a designar-se por Parque Natural do Litoral Norte, adiante denominado Parque Natural, com alteração dos respectivos limites.
Artigo 1.º — Reclassificação
Vigente desde: 21/07/2005
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Em vigor desde 21/07/2005