Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 6/2007 — Receitas

1 -A GPP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A GPP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de prestação de serviços e da venda de publicações, material áudio-visual e impressos;
2. b)O produto das multas e coimas que lhe esteja legalmente consignado pelo não cumprimento de normas;
3. c)As verbas provenientes de reembolsos de despesas com transporte relativas a deslocação na UE que tenham sido suportadas por receitas próprias e cujo reembolso se verifique em ano diferente ao do seu pagamento;
4. d)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.

Artigo 8.º — Receitas