- 1 -Os anexos i e ii ao presente decreto regulamentar, que dele fazem parte integrante, descrevem e cartografam os limites das ZPE referidas no artigo anterior.
- 2 -Os originais das cartas mencionadas no número anterior, à escala de 1:25.000, ficam arquivados no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), e disponíveis para consulta no site ICNB na Internet.
Artigo 2.º — Limites
Vigente desde: 26/02/2008
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Em vigor desde 26/02/2008