Artigo 6.º
Parecer da PSP
Redação registada como em vigor em 24/09/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A PSP emite parecer relativamente ao licenciamento de operações urbanísticas que envolvam obras de construção ou modificação de complexos, carreiras e campos de tiro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.