O presente decreto regulamentar procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/07/2018
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Em vigor desde 02/07/2018