Artigo 34.º — (Revogado.)

Vigente desde: 02/07/2018

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/07/2018

Referenciado por (1)

Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2018

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada